Confira 14 coisas que você realmente precisa saber sobre o
Novo Código de Processo Civil (CPC)
O país está perto de vencer parte das barreiras que dificultam a vida do cidadão e das empresas na busca por uma justiça mais ágil, eficaz e transparente. O novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado pela presidente Dilma Rousseff, foi concebido para reduzir as angústias de quem muitas vezes espera décadas pelo desfecho de uma ação judicial volumosa, em linguagem complicada e guiada por regras que legitimam e até estimulam o conflito. Confira as principais novidades:
Conciliação e mediação
Os tribunais serão obrigados a criar centros para audiências de mediação e conciliação buscando incentivar a solução consensual dos conflitos. A audiência poderá se desdobrar em várias sessões. O juiz poderá fazer nova tentativa de conciliação durante a instrução do processo.
Ações de família
Divórcios, guarda de filhos, pensão e casos de paternidade, entre outros, terão tramitação especial. O objetivo...
TJ-PI: Tabela de custas e emolumentos é atualizada para o ano de 2016
Em cumprimento à Lei nº 5.425/2004, que determina a atualização anual de custas e emolumentos, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) atualizou a Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí. A definição dos novos valores levou em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente aos últimos 12 meses.
A tabela define os valores a serem cobrados como retribuição financeira pela prestação do serviço judiciário e dos atos notariais e de registro (serviço cartorário), desde reconhecimento de firma e autenticação de cópias reprográficas (documentos) a expedição de certidões de naturezas diversas e registros imobiliários.
Os novos valores são regulamentados pelo Provimento nº 01/2016, publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (13), com vigência a partir de 18 de janeiro de 2016. No documento, o corregedor-geral de Justiça do Estado do Piauí, desembargador...
TJ-CE: Corregedoria determina que juízes realizem anualmente inspeções em cartórios
A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará determinou que os juízes corregedores permanentes realizem, anualmente, inspeções extrajudiciais nos cartórios do Estado. O objetivo é o aprimoramento do serviço notarial e registral.
De acordo com a medida, a inspeção ordinária anual acontecerá entre os meses de fevereiro e outubro de cada ano e será estabelecida por meio de portaria. As atividades devem ser comunicadas ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva.
Durante as atividades de fiscalização, o juiz observará se os responsáveis pelos cartórios informam, integralmente, os atos praticados no sistema do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju) e se recolhem, nos prazos, os valores declarados ao Fundo.
Os magistrados também devem observar se existem serventias vagas, se houve a comunicação da vacância à Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e à Corregedoria Geral de Justiça...
Gilberto Cavicchioli lança livro “Cartórios e gestão de pessoas: um desafio autenticado”
O consultor Gilberto Cavicchioli, mestre em administração na área de recursos humanos e experiente em treinamentos e capacitação de pessoas na gestão de cartórios, lançou no final do ano passado o livro “Cartórios e Gestão de Pessoas: um desafio autenticado”.
O lançamento ocorreu durante o XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), em Balneário Camboriú (SC), em novembro de 2015.
O livro de 147 páginas, reúne 36 breves artigos com temas diversos focados na gestão de cartórios e divididos em quatro capítulos: Administração com Foco no Cliente, Instrumentos da Qualidade, Liderança e trabalho em equipe e Excelência no Atendimento.
Segundo o autor, “os artigos são bem diretos e focados, são dicas de administração e gestão de pessoas para quem está à frente do cartório”. “São adaptações de textos escritos ao longo dos...
Provimento CGJ n.º 57/2015
Alteração das normas de serviços do capítulo XVII, do tomo II, das NSCGJ, sobre a sentença estrangeira de divórcio
DICOGE 5.1
PROCESSO Nº 2012/162147 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PROVIMENTO CG N.º 57/2015
O Desembargador JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade da permanente atualização das Normas de Serviço;
Considerando o teor do parecer elaborado no processo CG 2012/00162147;
RESOLVE:
Artigo 1º: Incluir a alínea “f” no item 54, do Capítulo XVII, do Tomo II, das NSCGJ, nos seguintes termos:
“f) quando o caso, a sentença estrangeira de divórcio, litigioso ou consensual, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, para fins de comprovação da extinção do casamento anterior”. Artigo 2º: Este provimento entra em vigor juntamente com o Novo Código de Processo Civil.
São Paulo, 16 de dezembro de 2015
(a) JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE...
Artigo: Inventário extrajudicial e herdeiro com deficiência. Efeitos da Lei 13.146/2015
Gustavo Casagrande Canheu
Entrou em vigor no início deste mês de janeiro do presente ano a Lei Federal 13.146/2015, autodenominada Estatuto da Pessoa com Deficiência. Como já dissemos em escrito anterior, trata-se de lei destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Uma de suas principais alterações, e que traz inúmeras consequências no dia a dia notarial e registral, é a regra da plena capacidade das pessoas com deficiência, prevista em seu art. 6º, segundo a qual a deficiência, seja ela qual for e em que grau estiver, não afeta a capacidade civil do seu portador.
Outra importante modificação diz respeito à interdição das pessoas com deficiência, que não mais será possível. Graças às modificações introduzidas nos artigos 1.767 e seguintes do...
Presidente da Anoreg-RN concede entrevista ao Programa Cidadania da TV Câmara Mossoró
Programa debateu diversos assuntos relacionados às serventias extrajudiciais.
O Presidente da Associação de Notários e Registradores do RN (ANOREG-RN) e titular do 3° Ofício de Notas de Mossoró, Francisco Fernandes, participou do Programa Cidadania da TV Câmara Mossoró, debatendo sobre as Serventias Extrajudiciais. O programa dividido por blocos, está disponível na íntegra a seguir:
Bloco 1
Bloco 2
Bloco 3
Bloco 4
Fonte: Anoreg-RN
...
TJ-AM: Provimento do CNJ consolida normas e facilita fiscalização de serviços extrajudiciais
O novo Provimento 45/2015 revoga a orientação número 16/2013 do CNJ e torna sem efeito o Provimento CNJ n° 34/2013
O corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Flávio Pascarelli, em atendimento a sugestão da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a observância do Provimento n° 45 de 13 de maio de 2015, que orienta para o bom funcionamento das serventias extrajudicias, facilitando a fiscalização pelo Poder Judiciário.
O novo Provimento 45/2015 revoga a orientação número 16/2013 do CNJ e torna sem efeito o Provimento CNJ n° 34/2013, para consolidar as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros utilizados na organização tributária e administrativa extrajudicial.
Os artigos orientam os titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos na utilização do Livro Diário Auxiliar, Livro de Visitas e Correições e Livro de...
Comumente nos encontramos diante de coisas que sempre existiram e, vez por outra, nos perguntamos de onde vieram, como começaram? Assim são os registros públicos, que equivocadamente são por vezes referidos como herança portuguesa esquecida. É verdade que existiram e funcionam em terras lusas, além-mar, mas não nasceram aí. Os registros fazem sua própria história, mas seu surgimento pode ser confundido com o nascimento da própria civilização.
A preocupação com a publicidade imobiliária parece estar presente desde a transição da civilização pré-histórica. Na Mesopotâmia há indícios de procedimentos voltados a publicidade registral, bem antes do Código de Hamurábi (c. 1700 a.C.). Chega-nos informações acerca de contratos de transmissão imobiliária lavrados por escribas (notários) em tabuletas de argila, que apresentavam o selo do notário (kunuku). Essas tabuletas seriam entregues aos compradores em um recipiente contendo a inscrição da tampa e, muitas vezes, cópias eram guardadas por autoridades públicas (registros públicos). A Bíblia, em Jeremias, registra a formalidade da compra...
Através da promessa de compra e venda, o proprietário promete vender ao comprador um imóvel determinado, negócio jurídico que tornase definitivo após a quitação integral de seu preço. Considerado inicialmente pela doutrina como um contrato preliminar (Orlando Gomes, Contratos, 2007), o compromisso de compra e venda, quando celebrado em caráter irretratável, passou a ser classificado como um contrato típico, que, uma vez registrado no cartório de imóveis, assegura direito real ao adquirente (Código Civil, art. 1.417).
Segundo Silvio de Salvo Venosa, o compromisso na hipótese sob vértice enquadrase como verdadeira modalidade de compra e venda. O nexo contratual de alienação da coisa é o aspecto primordial desse compromisso. Essas as razões axiológicas que levaram o legislador a conceder eficácia real à promessa de compra e venda de imóveis (Compromisso de compra e venda com Eficácia Real. Direito do Promitente Comprador, Direito Civil, 2008).
O contrato de promessa registrado no cartório de imóveis, quando da quitação do preço e da...
Em 2011 iniciou com um debate sem precedentes sobre Direitos Humanos no Brasil. Na virada de 2010, a discussão sobre o 3º Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH3) reforça a reflexão sobre o papel desses direitos num país como o nosso, que assumiu o compromisso de sediar a Copa do Mundo, em 2014, as Olimpíadas e Jogos Paraolímpicos, em 2016. Ao atingir esse patamar, devemos, mais do que nunca, estar à altura de celebrar a comunhão do esporte num cenário de fortalecimento da cidadania e da inclusão social. Esse é o desafio.
A certidão de nascimento é o primeiro passo para o pleno exercício dessa cidadania. Parafraseando Hannah Arendt, ela garante o simbólico "direito a ter direitos" representa o reconhecimento público do nome e do sobrenome, é condição para a obtenção dos outros documentos. Sem a certidão, a pessoa fica sem possibilidade de acesso à escola e aos serviços de saúde, nem de inclusão em programas sociais como o Bolsa Família. Não ter...
Com o advento da Emenda Constitucional 66/10, a mudança constitucional, em relação ao divórcio, não foi apenas uma simplificação processual ou procedimental, de tal magnitude que não interessa apenas ao cotidiano do profissional do direito, mas principalmente à sociedade brasileira, a permitir aos cônjuges plena autonomia, para constituir, desconstituir e reconstituir seu projeto de vida familiar.
A Emenda concretiza o princípio republicano da laicidade, nas relações familiares, perpassando pela precedência do "desquite" e da "separação", desjudicializando procedimentos.
Com a promulgação da "PEC do Divórcio", de 13/07/10, a separação judicial deixou de ser contemplada na Constituição, desaparecendo qualquer requisito temporal para o divórcio, que passou a ser direto, seja por mútuo consentimento dos cônjuges, seja litigioso. O divórcio passou a ser simples exercício de um direito potestativo.
O parágrafo sexto do artigo 226 da C.F., com a PEC do Divórcio, passou a ter a seguinte singela redação: "§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio".
Quais as conseqüências normativas dessa modificação...
