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Após a morte de alguém que deixou patrimônio, é necessário realizar a partilha dos bens entre os herdeiros e, se houver, com o cônjuge da pessoa falecida. Esse procedimento poderá ser feito por escritura pública, desde que haja consenso entre os herdeiros, maiores e capazes, com a assistência de advogado(s). Na inexistência de patrimônio do falecido, poderá ser encaminhado um inventário negativo. Para encaminhar a partilha é necessário: Inexistência de herdeiros menores ou incapazes (para inventário negativo)? Carteira de identidade e CPF, documento de estado civil e profissão do(a) viúvo(a) e herdeiros e seus cônjuges? Informar o endereço do(a) viúvo(a) e dos herdeiros e seus cônjuges, assim como a certidão de casamento dos herdeiros? A certidão de óbito e a certidão de casamento da pessoa falecida (se casada)? O valor atribuído aos bens, objeto da partilha, individualmente? As matrículas, os registros ou as escrituras dos imóveis? Os certificados de propriedade de veículos e outras provas de domínio, dependendo da natureza jurídica...

Imprimir Habilitação para Casamento Documentos necessários para habilitação de casamento: NOIVO SOLTEIRO • Carteira de identidade? • Comprovante de residência (água, luz, telefone)? • Certidão de nascimento atualizada (2ª via original, expedida nos últimos 06 meses). NOIVO DIVORCIADO • Carteira de identidade? • Comprovante de residência (água, luz, telefone)? • Certidão de casamento atualizada com a averbação do divórcio (2ª via original, expedida nos últimos 06 meses)? • Para divorciados no ano 2002 ou data posterior (2003, 2004, 2005, etc): Petição inicial do divórcio + sentença do divórcio, ou certidão expedida pela Vara da Família do Fórum da cidade onde foi feito o divórcio, certificando se houve ou não partilha de bens do casamento anterior, ou ainda, fotocópia da escritura pública de divórcio, caso o divórcio tenha sido feito através de Tabelionato. Atenção: Quem não apresentar a documentação citada, casarseá com o regime da separação obrigatória de bens, não podendo optar pelo tipo de regime de bens (conforme determinação da Direção do Foro desta Comarca,...

Até 15 dias após o nascimento de uma criança, os pais ou responsáveis por ela deverão registrála no Serviço de Registro Civil da área: 1. onde haja ocorrido o nascimento? ou 2. que atende a condição de ser a de residência dos pais. Segundo a lei, preferencialmente os pais devem declarar o nascimento dos filhos, que condiciona que deverão comparecer conjuntamente à Serventia se não forem casados civilmente. Até recentemente, dia 16 de agosto de 2000, antecedente à promulgação da lei federal nº 9997, de 17 de agosto, numa sistemática que remontava às Ordenações do Reino, lá do longínquo período do descobrimento do Brasil, era necessário que comparecessem juntamente com o declarante do registro de nascimento, duas pessoas civilmente capazes que confirmassem o nascimento levado a registro, para uma série de efeitos legais. Essa referida lei federal veio mudar radicalmente esse procedimento, dispensando as testemunhas instrumentárias nos registros, para os casos dos nascimentos ocorridos em estabelecimentos de saúde, que serão lavrados...

O casamento civil, segundo a lei brasileira vigente, para evitar-se a união de pessoas já casadas abigamia ou poligamia é proibida deve ser realizado com a habilitação alcançada ao menos na jurisdição territorial da residência de um dos nubentes. Ainda assim, a jurisdição adversa deve ser informada. Certidão de nascimento se solteiro, de preferência extraída há pouco tempo, para dar segurança ao ato de que nenhum dos habilitantes tenha impedimento para a habilitação que pleiteia? Documento de identidade oficial caso um ou outro habilitante não seja conhecido dos responsáveis pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais? O nome e qualificação de duas pessoas maiores de dezesseis anos que conheçam ambos os habilitantes, para atestar que não há impedimento entre eles para o casamento? Certidão de habilitação do Serviço do Registro Civil que jurisdiciona a residência do habilitante não residente no município onde se processa a habilitação. A idade dos nubentes: O Código Civil determina no seu art. 5º que a menoridade da...

Aos moldes do registro de nascimento, com dados por similaridade, o registro de óbito é feito mediante Declaração de Óbito passada pela casa de saúde em que tenha ocorrido o falecimento, declaração que deverá ser firmada por médico legalmente habilitado. Se o falecimento houver acontecido em outro local que o estabelecimento de saúde, a Declaração de óbito, que será fornecida pela Serventia registradora, deverá ser firmada por duas testemunhas admitidas segundo a lei civil, que tenham, ou presenciado a morte ou estado no velório e verificado a veracidade do fato. Informações necessárias para solicitar a consulta ou 2ª Via da Certidão: Nome da pessoa Falecida Data do Óbito ...

A atribuição principal do Tabelião ou Notário é lavrar escrituras públicas, que são provas pré-constituídas. Tudo o que contém uma escritura pública é considerado verdade para todos os efeitos, enquanto alguma sentença judicial não a declare falsa. É, assim, um documento que dá segurança, eficácia e tranquilidade. O Tabelião, procurado para lavrar uma escritura pública, ouve o desejo das partes, aconselha-as no sentido de conseguir a melhor solução jurídica para o que pretendem, verifica o que é lícito, identifica as pessoas, avalia a sua capacidade jurídica, cuida para que sejam satisfeitas eventuais exigências tributárias e se traduza a vontade das partes no documento chamado escritura pública, lavrado no seu livro de notas, o qual é lido às partes e, por fim, autenticado pelo Tabelião. A cópia autêntica dessa escritura pública, chamada traslado ou certidão, conforme o caso, revestida da referida presunção legal da verdade, vai fazer o efeito que dela se espera, no mundo jurídico e dos negócios. Qualquer negócio...

É o instrumento por meio do qual uma pessoa (mandante ou outorgante dos poderes) nomeia outra (mandatário, procurador ou outorgado) para representá-la na prática de atos jurídicos ou na administração de interesses, delegando-lhe os poderes para a execução de respectivas finalidades. É por meio de uma procuração que alguém, que não pode (ou não quer) estar PRESENTE no ato a ser praticado, é REPRESENTADO por outra pessoa. Normalmente, o mandante da procuração permanece com a plena faculdade e/ou direito de praticar os atos delegados, pessoalmente. As procurações podem ser encaminhadas pessoalmente no Tabelionato, por telefone, via e-mail, fax ou por meio da página do Tabelionato na internet. Normalmente são encaminhadas pessoalmente e feitas na hora. A procuração é bastante utilizada para a representação de pessoas jurídicas, para fins de administração comercial. Nesses casos, é aconselhável que sejam feitas cópias autenticadas da via original da procuração que o cliente recebe, para distribuí-las e deixá-las junto aos estabelecimentos e/ou repartições perante os quais serão praticados os atos...

O testamento serve para que o patrimônio de uma pessoa, após sua morte, possa ser disposto conforme sua vontade manifestada em vida, respeitadas as restrições legais para aquele que tiver herdeiros necessários (filhos/pais/cônjuges). É uma forma de deixar registrada a vontade do proprietário dos bens em relação à futura partilha, que deverá ser feita após seu falecimento. Para a realização do testamento público, feito por Tabelião, é necessário, além do testador (pessoa que fará o testamento), a presença de duas testemunhas, sem vínculos de parentesco com o testador ou com a(s) pessoa(s) beneficiada(s). Se uma pessoa não possui herdeiros necessários, descendentes ou ascendentes (em qualquer grau), nem cônjuge, seu patrimônio será partilhado entre os colaterais (irmãos, sobrinhos, etc). Ou, quando nem esses existem, a herança poderá caber ao Governo. Nesses casos, o testador poderá designar pessoa ou pessoas, físicas ou jurídicas, que ficarão no lugar de verdadeiros herdeiros. Outra motivação para fazer um testamento pode ser o desejo de deixar...

O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o Tabelião (ou seus prepostos), declara por escrito que tal assinatura foi feita por uma determinada pessoa. Pode ser feito de duas formas: Reconhecimento por semelhança – Que é realizado por meio da comparação das assinaturas do documento com as contidas nos arquivos do tabelionato? Reconhecimento por autenticidade - Que consiste na confirmação da assinatura com a presença da pessoa, devidamente identificada. Assinaturas reconhecidas por semelhança podem ser feitas em documentos como declaração de endereço, cartas de anuência, as firmas do locador e locatário no contrato de locação. Documentos como contrato de promessa de compra e venda de imóvel, transferência de veículos automotores de qualquer valor, fiança e quaisquer outros contratos ou documentos de natureza econômica de valor apreciável deverão ter as assinaturas reconhecidas, necessariamente, por autenticidade. ...

Os casais podem realizar a separação ou divórcio com ou sem partilha de bens, por meio de escritura pública feita em tabelionato, desde que haja consenso entre as partes e mediante a presença de advogado(s). Para tanto, são necessários os seguintes requisitos e/ou documentos: A inexistência de filhos menores ou incapazes? As partes deverão estar casadas ou separadas há, no mínimo, um ano? Para a realização do divórcio direto, as partes deverão estar separadas de fato há, no mínimo, dois anos? A presença de duas testemunhas para a declaração da separação de fato? Certidão de casamento ou certidão de casamento com averbação da separação atualizada (prazo 30 dias)? Qualificação completa do(s) advogado(s) que assistirá(ão) as partes, inclusive número de inscrição na OAB. Também são realizados os seguintes encaminhamentos: Definição sobre pagamento ou não de pensão de uma parte para outra? Verificação da existência ou não de bens a partilhar. Em caso positivo, relação, qualificação e certificados de propriedade dos bens? Questionamento sobre o...